Segundo sua Lei Orgânica, as relações jurídicas entre o mun...

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Q989979
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Ponte Nova , Lei Orgânica do Município de Ponte Nova ,
Ano: 2018 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Ponte Nova - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - Câmara de Ponte Nova - MG - Assistente Administrativo |
Q989979 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo sua Lei Orgânica, as relações jurídicas entre o município de Ponte Nova e o particular prestador de serviço público em virtude de delegação são regidas pelo Direito Público.
Essas relações não se dão por
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