De acordo com o art. 5° , § 5° do CPP, nos crimes de ação p...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q904545
Direito Processual Penal
De acordo com o art. 5° , § 5° do CPP, nos crimes de ação
privada, a autoridade policial somente poderá proceder
a inquérito
Conheça nossos planos