É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Fede...

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Q280542

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280542 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os portos marítimos, fluviais e lacustres.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

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