Considerando-se as competências do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo, assinale a opção
incorreta.

Question

Considerando-se as competências do Tribunal de
Contas do Município de São Paulo, assinale a opção
incorreta. Alternativa A: Dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias da
data do recebimento, sobre as contas anuais
encaminhadas pelo Prefeito. Ou Alternativa B: Proceder à auditoria financeira e orçamentária
da Administração Municipal e da Câmara, no
exercício de suas funções. Ou Alternativa C: Apreciar a legalidade das concessões iniciais
de aposentadorias e pensões concedidas pelo
Município. Ou Alternativa D: Sustar a execução dos contratos, em caso de
não atendimento da determinação do
Tribunal, para regularização da ilegalidade ou
irregularidade de qualquer despesa. Ou Alternativa E: Aplicar multas aos servidores responsáveis
por ilegalidades ou irregularidades apuradas
no exercício de suas funções, ligadas à
execução da despesa pública, observado o
disposto no artigo 55, da Lei 9.167, de
03/12/80.

G ☕ · Accepted Answer

Alternativa [D] Sustar a execução dos contratos, em caso de
não atendimento da determinação do
Tribunal, para regularização da ilegalidade ou
irregularidade de qualquer despesa. Letra D A sustação de contratos é determinada pela Câmara Municipal, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. A sustação de atos é determinada, diretamente, pelo TCM-SP, que comunicará a sua decisão à Câmara Municipal.

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