Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993 -...
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Ano: 2020
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Ângulo - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Ângulo - PR - Oficial Administrativo |
Q1809577
Direito Administrativo
Conforme disposto na Lei nº 8.666, de 21 de Junho
de 1993 - Dos Recursos Administrativos, analise as
assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação
desta Lei cabem recurso, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da
ata, nos casos de indeferimento do pedido de
inscrição em registro cadastral, sua alteração ou
cancelamento.
II. Interposto, o recurso será comunicado aos demais
licitantes, que poderão impugná-lo no prazo de 5
(cinco) dias úteis.
III. O recurso será dirigido à autoridade superior, por
intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual
poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo
subir, devidamente informado, devendo, neste caso,
a decisão ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco)
dias úteis, contado do recebimento do recurso, sob
pena de responsabilidade.
IV. Nenhum prazo de recurso, representação ou pedido
de reconsideração se inicia ou corre sem que os autos
do processo estejam com vista franqueada ao
interessado.
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