A respeito dos efeitos penais a serem aplicados na ...

Considera-se  funcionário  público,  para  os  efeitos  penais,  quem,  embora  transitoriamente  ou  sem remuneração,  exerce  caro,  emprego  ou  função  pública.

Não é considerado funcionário público, para os efeitos penais, quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Equipara-se a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

Terá sua pena aumentada, quando autor de crime contra a administração pública, o funcionário público que exerce cargo em comissão.

Pode também responder por crime contra a administração pública, em casos especiais, aquele que não é funcionário público.