O controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo mu...

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Q826904

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826904 Não definido

O controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, no Brasil, atualmente, acha-se configurado de maneira que

pode haver a incompatibilidade relativamente à CF, mas não há possibilidade de controle repressivo jurisdicional feito em abstrato.

é possível o controle prévio político, assim como o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e, em determinadas circunstâncias, poderá sê-lo em abstrato por via da ADI estadual.

somente é possível o controle repressivo jurisdicional em concreto, de efetivação difusa.

é possível tanto o controle prévio político, quanto o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e em abstrato por via da ADI, da ADC e da ADPF.

sempre é possível tanto o controle prévio político, quanto o controle repressivo jurisdicional difuso em concreto e concentrado em abstrato por via da ADPF.

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