Nos termos do Decreto 99.658 de 30 de novembro de 1990, o m...

Nos termos do Decreto 99.658 de 30 de novembro de 1990, o material para baixa deve ser considerado, genericamente, inservível para a repartição, órgão ou entidade que detém sua posse ou propriedade. Esse material poderá ser cedido a outros órgãos que dele necessitem, se for classificado como