Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a rel...
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Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Câmara de Lagoa Grande - PE
Prova:
IDHTEC - 2024 - Câmara de Lagoa Grande - PE - Técnico de Controle Interno |
Q3020484
Direito Constitucional
Caso seja apurado que, no período de 12 (doze) meses, a
relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95%
(noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, poderão ser aplicados os seguintes
mecanismos de ajuste fiscal, enquanto permanecer a situação,
exceto:
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