A etapa da receita orçamentária na qual ocorre a transferênc...

Alternativa correta: C - Recolhimento.

A questão central aborda as etapas da receita orçamentária, enfatizando o momento em que os valores arrecadados são transferidos para uma conta específica do Tesouro. Essa etapa é crucial para a administração e controle financeiro do Estado, garantindo que os recursos estejam disponíveis para as suas responsabilidades financeiras.

Para resolver essa questão, é essencial entender o ciclo da receita orçamentária, que inclui as etapas de previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Justificativa da alternativa correta: A opção C - Recolhimento é a resposta correta, pois refere-se à etapa onde os valores efetivamente arrecadados são transferidos para o Tesouro Nacional. Este processo é conhecido como recolhimento, respeitando o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa. É nesse momento que os recursos passam a estar formalmente sob gestão do Tesouro, prontos para serem utilizados conforme a programação financeira.

Análise das alternativas incorretas:

A - Lançamento: O lançamento é a etapa em que se registra o direito de recebimento de uma receita pública, mas não envolve a transferência dos valores para a conta do Tesouro.

B - Arrecadação: Arrecadação é o ato de recebimento dos recursos pelos agentes arrecadadores, mas ainda não se refere à transferência para o Tesouro, que é a marca do recolhimento.

D - Previsão: A previsão é a fase inicial do ciclo, onde se estima o quanto será arrecadado em determinado exercício, sem envolver ainda a movimentação efetiva do dinheiro.

Identificar cada fase do ciclo da receita é fundamental para entender como o governo planeja e gerencia seus recursos, e a etapa de recolhimento é um passo essencial para a segurança e planejamento financeiro do Estado.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Alternativa.: C

Lei 4.320/64. Art. 56. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais.

Conforme o MCASP:

Previsão

Compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Lançamento

O art. 53 da Lei nº 4.320/1964, define o lançamento como ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta. 

Arrecadação

Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Recolhimento

É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa, conforme determina o art. 56 da Lei nº 4.320, de 1964.

Gabarito: C

Recolhimento – transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.