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Q941982
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2018 - MPU - Técnico do MPU - Administração |
Q941982 Direito Administrativo
Inconformada com a aplicação de uma multa, uma sociedade privada contratada pelo poder público ingressou com pedido administrativo de anulação da penalidade. No curso do processo, o representante legal da sociedade foi chamado a prestar esclarecimentos, mas deixou de comparecer. A decisão final manteve a multa, razão por que a sociedade interpôs recurso administrativo.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, considerando as disposições legais acerca de processo administrativo.


Caso a lei seja silente, para que o recurso administrativo interposto seja admitido, será necessário o depósito prévio do valor da multa imposta.

Alternativas

Gabarito comentado

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Acerca do tema versado na presente questão, deve-se, de início, aplicar o teor do art. 56, §2º, da Lei 9.784/99, que assim enuncia:

"Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

(...)

§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução."

Como daí se vê, a lógica é invertida àquela defendida pela Banca. Em rigor, na ausência de disposição legal em contrário, não há que se exigir qualquer tipo de caução como requisito de admissibilidade recursal.

Ademais, cumpre rememorar também a regra contida na Súmula Vinculante n.º 21 do STF, abaixo transcrita:

"Súmula Vinculante 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo."

Do exposto, manifestamente equivocado sustentar a necessidade de depósito prévio como requisito para a admissibilidade de recurso administrativo, por confrontar o teor do aludido verbete vinculante.


Gabarito do professor: ERRADO

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Comentários

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A Lei de Processo Administrativo Federal dispõe que “salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução” (art. 56, § 2º). Assim, só pelo texto da lei, o item já é errado, pois não caberia o depósito prévio como requisito para o recurso sem previsão em lei. Além disso, a Súmula Vinculante 21 dispõe que: “é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Assim, na prática, nem mesmo a lei poderia fazer tal exigência.

 

Fonte: Estrategia Concursos

Significado de Silente

adjetivo

Silencioso; desprovido de barulho; sem ruídos ou sons.

[Por Extensão] Calado; que não fala; que não se expressa por meio de palavras.

SUMULA 21, STF : É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Silente = omisso

Um dos princípios fundamentais do processo administrativo é ' Princípio da gratuidade ' . Na maioria dos casos todo o processo é gratuito, essa é a regra.

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