Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se...

CERTA

LEI 9784

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que PROFERIU a decisão, a qual, se NÃO A RECONSIDERAR no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Recursos: Atenção
 

- Lei 8.112/90: o recurso é dirigido à autoridade imediatamente superior.
- Lei 9.784/99: o recurso é dirigido à autoridade que PROFERIU a decisão. Somente se rejeitado é que vai para a autoridade superior

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Algo que pode te ajudar a memorizar:

Eis um caso em que o 8 é maior que o 9

8.112 = Recurso vai PARA A SUPERIOR

9.784 = Recurso vai PARA A MESMA

;-))

GAB: C

Recurso na lei 8112 (regime jurídico único):

• dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão;

• o prazo para interpor o recurso é 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida;

• lei não estabelece prazo para decisão;

• poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente;

• sendo provido o recurso, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.

Recurso na lei 9.784 (processo administrativo no âmbito federal):

• dirigido a autoridade que proferiu a decisão;

• o prazo para interpor o recurso é 10 dias, contado da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;

• o recurso deverá ser decidido em 30 dias (pode ser prorrogado por igual período), salvo se a lei fixar prazo diferente;

• o recurso não tem efeito suspensivo, salvo disposição em contrário;

• havendo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação, a autoridade poderá dar efeito suspensivo ao recurso, de ofício ou a pedido;

• o recurso independe de caução, salvo exigência legal;

Continue firme!

GABARITO:C

 

Segundo a Lei 9.784/1999,

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. [GABARITO]

Logo, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão e, se esta não reconsiderar a sua decisão, o processo será submetido à autoridade superior. 

HERBERT ALMEIDA

RECURSO ADMINISTRATIVO (Lei 9784)

*Dirigido à autoridade que proferiu a decisão  -> Se ela não considerar em 5 dias encaminhará à autoridade superior

*Recurso interposto em órgão incompetente: deve ser indicado qual o órgão competente e devolvido (novo prazo para recurso)

*Decisão de recursos é INDELEGÁVEL

*Legitimados para interpor recurso:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

*Prazo: 10 dias

*Poderá tramitar em até 3 instâncias

GAB: CERTO