Créditos adicionais são autorizações de despesas não computa...

O tema central da questão é sobre créditos adicionais, que são autorizações para despesas que não foram previstas ou foram insuficientemente dotadas no orçamento anual. Para resolver essa questão, é necessário conhecer os tipos de créditos adicionais e suas características, além das normas que regem a sua utilização e vigência.

Alternativa Correta: C

A alternativa C afirma que os créditos adicionais têm vigência limitada ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo disposição legal em contrário para os créditos especiais e extraordinários. Isso é correto, pois, de acordo com a legislação orçamentária, enquanto os créditos suplementares se encerram no próprio exercício, os créditos especiais e extraordinários podem ser reabertos no exercício subsequente, se houver disposição legal que autorize essa reabertura.

Justificativas para as alternativas incorretas:

A - A alternativa A está incorreta porque menciona a reabertura de crédito suplementar para despesas imprevisíveis e urgentes, como guerra ou calamidade pública. No entanto, para essas situações, a legislação prevê a abertura de créditos extraordinários, não suplementares.

B - A alternativa B está incorreta pois a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter autorização prévia para a abertura de crédito adicional especial. A LOA pode prever créditos suplementares, mas os créditos especiais exigem autorização específica em lei.

D - A alternativa D está incorreta porque o saldo dos créditos adicionais não utilizados não pode ser automaticamente utilizado como fonte de recursos para novos créditos. Cada abertura de crédito adicional deve ser apoiada por recursos específicos e autorização legal adequada.

Compreender esses conceitos e a legislação que os envolve é fundamental para resolver questões sobre gestão orçamentária e financeira. Fique atento às características específicas de cada tipo de crédito adicional para não confundir suas aplicações.

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A) [ERRADO] Para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, poderá ser reaberto crédito suplementar [extraordinário]. 

Lei. 4.320/64. Art. 41. III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

B) [ERRADO] A LOA poderá conter a autorização prévia para abertura de crédito adicional especial [suplementar]. 

Lei 4.320/64. Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43.

C) [CORRETO] Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. [Lei 4.320/64. Art. 45. Caput]

D) [ERRADO] O saldo dos créditos não utilizados, adicionais, abertos no primeiro bimestre do exercício anterior poderão ser utilizados como fontes de recursos para compensar a abertura de créditos adicionais.

CF/88. Art. 167. §2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

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A LOA poderá conter autorização para crédito suplementar, especial não!

A LOA poderá conter autorização para crédito suplementar, especial não!

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