Acerca do instituto da tomada de decisão apoiada, assinale a...

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Q791874

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PE Provas: CESPE - 2017 - TRE-PE - Conhecimentos Gerais - Cargo 3 | CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Análise de Sistemas |

Q791874 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Acerca do instituto da tomada de decisão apoiada, assinale a opção correta.

Não é possível ao juiz designar apoiadores em substituição àqueles indicados.

A curatela não pode substituir a tomada de decisão apoiada, ainda que ocorra planejamento pessoal do beneficiário nesse sentido.

O beneficiário desse instituto conserva sua capacidade de autodeterminação em relação aos atos da vida civil, salvo aqueles previstos no acordo de tomada de decisão apoiada.

Tal instituto é aplicável aos casos de pessoas com deficiência que se enquadrem no conceito de relativamente incapazes.

A decisão tomada por pessoa apoiada é válida contra terceiros, com restrições, ainda que não figure nos limites do acordo.

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Acerca do instituto da tomada de decisão apoiada, assinale a...

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