Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se...

GABARITO - CERTO

Aprendi com os amigos do QC que os atos indelegáveis são CE NO RA:

Art. 13 Lei 9.784/99: Não podem ser objeto de delegação:

III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

I – a edição de atos de caráter normativo;
II – a decisão de recursos administrativos;

CERTO

Complementando:

Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.(C)

GAB: CERTO

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos; (CASO DA QUESTÃO)

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

Continue firme, a vaga é certa!

ELEMENTOS OU REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVOS – art. 2º, LAP;

Fi – Fo – C – O – M => finalidade / forma / competência / objeto / motivo;

ADMITEM A CONVALIDAÇÃO (ex tunc) / delegação

(FOCO)

- FORMA – desde que não essencial

- COMPETÊNCIA – excesso de poder (nulo)

--> Salvo: CE-NO-RA: Competência exclusiva / Atos normativos / Rec. administrativos

NÃO ADMITEM A CONVALIDAÇÃO

- FINALIDADE (desvio de poder, abuso de finalidade)

- MOTIVO

- OBJETO

- e atos impugnados pelo particular, interessado.

✅CORRETA

EU NÃO POSSO DELEGAR A CENORA:

CE- COMPETÊNCIA EXCLUSICA

NO - ATOS NORMATIVOS

RA - RECURSO ADMINISTRATIVO

BONS ESTUDOS E GARRA NO TREINOO!!!