De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, constit...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAGEPA - PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado |
Q3008949
Direito do Consumidor
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, constitui
relação jurídica de consumo à qual se aplica o Código de Defesa
do Consumidor (CDC) o