A Lei n° 12.651/2012 discorre a respeito do Código Floresta...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 1 - Analista Ambiental |

Q3297527 Direito Ambiental

A Lei n° 12.651/2012 discorre a respeito do Código Florestal em que estabelece-se no Art. 4 sobre as considerações para que as áreas sejam consideradas, Áreas de Preservação Permanente (APP). Sobre as considerações a respeito das APPs, assinale a alternativa correta.

São as encostas ou partes destas com declividade superior a 30°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive.

São as restingas em toda a sua extensão, sob quaisquer situações.

São consideradas as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 50 (cinquenta) metros em projeções verticais.

São áreas no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.

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