Analise as afirmativas a seguir: I. O empenho deve ser for...

Esta questão exige conhecimentos sobre disposições gerais sobre Direito Financeiro. 

RESOLVENDO A QUESTÃO:

Para encontrarmos o gabarito desta questão, precisamos julgar os itens como certos ou errados. Vamos analisar cada um.

I. O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota Fiscal, do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do gestor da unidade de serviço e as datas de solicitação, de autorização e de aprovação do crédito.

Errado! O documento responsável pela formalização do empenho é a nota de empenho. Segundo a Lei n.º 4.320/1964, “para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria”. Portanto, verifica-se que o item faz confusão entre os documentos “nota fiscal” e “nota de empenho”.

II. A Lei de Orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

Certa! Nos termos do inciso III do § 1.º do art. 2.º da Lei n. 4.320/1964, entre outros, integrará a Lei de Orçamento um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. Portanto, o item realmente está correto.

III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Certa! Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP, 8.ª Edição), a primeira etapa da receita orçamentada, a previsão, “compreende a previsão de arrecadação da receita orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA), resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”. Perceba que este item está totalmente baseado na referida disposição do MCASP, estando, portanto, correto.

Diante do exposto, podemos concluir que apenas duas afirmativas estão corretas.

L4320/64

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

gab. C

L. 4.320

 I. O empenho deve ser formalizado mediante a emissão de um documento denominado Nota Fiscal, do qual deve constar o nome e a especificação do credor; a importância da despesa; a conta orçamentária vinculada; a identificação do gestor da unidade de serviço e as datas de solicitação, de autorização e de aprovação do crédito. INCORRETA

Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.

II. A Lei de Orçamento deve incluir um quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação. CORRETA

Art. 2°, §1º, II

III. A previsão de arrecadação da receita orçamentária deve obedecer às determinações da Lei Orçamentária Anual e deve ser elaborada a partir de metodologias de projeção usualmente adotadas, observadas as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal. CORRETA

obs.: peguei de Eu_rosimeire Q980112

Fases da Receita - PLAR

Previsão = Implica planejar e estimar a arrecadação das receitas que constará na proposta orçamentária, em conformidade com as normas técnicas e legais.

Lançamento = Verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Arrecadação = Entrega dos recursos devidos ao Tesouro Nacional pelos contribuintes ou devedores.

Recolhimento = Transferência dos valores arrecadados à conta especifica do Tesouro Nacional, responsável pela administração e controle da arrecadação e pela programação financeira, observando o principio da unidade de tesouraria ou de caixa.