À Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ...

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Q332951

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Prova Anulada |

Q332951 Direito Sanitário

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde,com sede e foro no Distrito Federal,prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional, compete proceder a implementação e a execução das ações de Vigilância Sanitária, exceto:

atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de Vigilância Sanitária.

exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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