De acordo com a Lei 9.782/99 que define o Sistema Nacional ...

cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes;

cigarros, cigarrilhas, charutos e qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco;

aqueles voltados para a atenção ambulatorial, seja de rotina ou de emergência, os realizados em regime de internação, os serviços de apoio diagnóstico e terapêutico, bem como aqueles que impliquem a incorporação de novas tecnologias; 

alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários;