De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos pr...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1933506
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Agentes da Licitação ,
Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: MPE-SC Prova: FGV - 2022 - MPE-SC - Analista em Administração |
Q1933506 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, ressalvados os casos previstos em lei, é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, algumas situações, EXCETO as que:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

O artigo 9º, I, da Lei nº 14.133/2021 estabelece quais atos não podem ser admitidos, previstos, incluídos ou tolerados pelo agente público que atua na área de licitações e contratações públicas, determinando o seguinte:
Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.
Vejamos as afirmativas da questão:

A) sejam irrelevantes para o objeto específico do contrato.

Correta. Não devem ser admitidos, previstos, incluídos ou tolerados pelo agente público designado para atuar na área de licitações e contratos atos irrelevantes para o objeto específico do contrato, conforme artigo 9º, I, “a", da Lei nº 14.133/2021.

B) sejam impertinentes para o objeto específico do contrato.

Correta. Não devem ser admitidos, previstos, incluídos ou tolerados pelo agente público designado para atuar na área de licitações e contratos atos impertinentes para o objeto específico do contrato, conforme artigo 9º, I, “c", da Lei nº 14.133/2021.

C) estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Correta. Atos que estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes não devem ser admitidos nas licitações e contratos públicos, conforme artigo 9º, I, “b", da Lei nº 14.133/2021.

D) estabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

Correta. Atos que estabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes não devem ser admitidos nas licitações e contratos públicos, conforme artigo 9º, I, “b", da Lei nº 14.133/2021.

E) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de sociedades cooperativas.

Incorreta. É vedado que sejam admitidos, previstos, incluídos ou tolerados atos que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, incluindo-se aí os que envolvam a participação das sociedades cooperativas.

Gabarito do professor: E. 


Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

GAB: E

Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:

a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;

b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;

A questão, no fim das contas, exige que se assinale a opção em desconformidade com a lei:

A - sejam irrelevantes para o objeto específico do contrato; 

ERRADA. Redação conforme o Art. 9º, I, c da Lei nº 14.133/2021: "sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato".

B - sejam impertinentes para o objeto específico do contrato;

ERRADA. Redação conforme oArt. 9º, I, c da Lei nº 14.133/2021: "sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato".

C - estabeleçam distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

ERRADA. Redação conforme o Art. 9º, I, b da Lei nº 14.133/2021: "estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes".

D - estabeleçam preferências em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;

ERRADA. Redação conforme o Art. 9º, I, b da Lei nº 14.133/2021: "estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes".

E - comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, salvo nos casos de participação de sociedades cooperativas.

CERTA. Redação em desconformidade com o Art. 9º, I, a da Lei nº 14.133/2021: comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas"

A parte mais difícil é entender o enunciado. Santo Deus.

FGV sabe que vc sabe, mas ela coloca com redação para vc desaprender kkkk

quando bebem antes de fazer enunciado

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas