No Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 de um estado da federaçã...
Ao analisar o conteúdo do referido PPA à luz das disposições constitucionais, um servidor da área de controle verificou nos quadros de metas uma inconsistência relativa à ausência de indicação de:
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Para que a questão em exame seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre o PPA. Assinale a alternativa correta.
A - incorreta. A categoria econômica da ação institucional é prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA).
B - incorreta. Na lição de Paludo (2018, p. 193), a classificação institucional representa a estrutura orgânica e administrativa governamental, correspondendo a dois níveis hierárquicos: órgão e Unidade Orçamentária.
C - correta. Segundo Paludo, com o intuito de alcançar os objetivos constitucionais estabelecidos no art. 3.º da CF/1988, o critério utilizado para o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas é a regionalização (não é por estado nem por municípios) e o critério populacional (2018, g. 101).
D - incorreta. A fonte de recurso está prevista na Lei Orçamentária.
E - incorreta. O identificador de resultado primário consta também na Lei Orçamentária.
Concluímos que a alternativa C é a correta.
GABARITO: C
Referência:
Paludo, Augustinho Vicente. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e LRF. 8. ed. São Paulo: MÉTODO: 2018.
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Comentários
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Lei 13.971, Art. 2º, IV - Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
Regionalização - conjunto de informações, no âmbito das metas do PPA 2020-2023, com vistas a compatibilizar os recursos públicos disponíveis com o atendimento de necessidades da sociedade no território nacional e a possibilitar a avaliação regional da execução do gasto público.
Lei de iniciativa do Presidente da República que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. É elaborado e encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro do primeiro ano do mandato presidencial e orienta o planejamento orçamentário para os quatro anos subsequentes.
CF, arts. 84, XXIII, e 165, I, e § 1º; ADCT, art. 35, § 2º, I.
Sim, mas alguém poderia dar um exemplo de como ficaria o quadro com a regionalização, conforme o gabarito?
revisar.
Critério de regionalização no PPA???
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