Considere o trecho a seguir, referente a um decreto hipotético
publicado pelo governador do Estado de XYZ:
“Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito
do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado.
O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 determina:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o
exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor
de R$ 387.500,00, conforme especificado a seguir:Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a
créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade
do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de:

Question

Considere o trecho a seguir, referente a um decreto hipotético
publicado pelo governador do Estado de XYZ:
“Decreto Estadual nº 413, de 19 de abril de 20x0
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no âmbito
do Poder Executivo do Estado de XYZ, conforme especificado.
O Governador do Estado de XYZ, no uso de suas atribuições legais
e nos termos do art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964 determina:
Art. 1º Fica inserido no Orçamento Geral do Estado de XYZ, para o
exercício financeiro de 20x0, crédito adicional especial no valor
de R$ 387.500,00, conforme especificado a seguir:Art. 2º Este Decreto acresce o valor da despesa criada na
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso conforme publicado no Decreto nº 085/20x0.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
Com base nas informações apresentadas e nas normas relativas a
créditos adicionais, o tribunal de contas questionou a legalidade
do referido decreto de abertura de crédito adicional pelo fato de:  Alternativa A: exceder o limite definido para abertura de créditos adicionais
na LOA;  Ou Alternativa B: não apresentar classificação econômica da despesa; Ou Alternativa C: não detalhar a estrutura programática da ação; Ou Alternativa D: não indicar fonte de recursos para abertura do crédito;  Ou Alternativa E: não indicar priorização da ação feita na LDO.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] não indicar fonte de recursos para abertura do crédito;  Acerca dos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.A - incorreta. Com base nas informações fornecidas, não há limite para abertura de créditos adicionais na LOA. Não conseguimos determinar se tal limite foi ultrapassado ou não. B - incorreta. A classificação econômica foi apresentada sim:4.4.90.51 - investimentos são despesa de capital.  3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica são despesas correntes(3 = despesa corrente)C - incorreta. Há sim o detalhamento da estrutura programática:  D - correta. Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.  Como fontes de abertura de créditos adicionais, temos estas, Lei 4.320/64, art. 43, §1º:I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;  II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.    No entanto, não conseguimos localizar qualquer indicação de fonte de recursos no decreto.E - incorreta. Não há exigência para a indicar priorização da ação feita na LDO.Concluímos que a alternativa D é a correta.GABARITO: D

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Considere o trecho a seguir, referente a um decreto hipotéti...

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