Julgue o item a seguir. O poder vinculado confere à administ...
O poder vinculado confere à administração pública uma margem de discricionariedade para decidir a melhor forma de agir em cada situação, utilizando critérios de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os limites legais e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Poder vinculado: Previsto em lei
Poder discricionário: Liberdade de atuação
GABARITO: ERRADO
O poder que tem margem de escolha é o PODER DISCRICIONÁRIO, NÃO O VINCULADO.
GAB-Errado.
Poder vinculado - é aquele em que o Administrador Público não tem liberdade na sua decisão, nem juízo de valor, nem conveniência e nem oportunidade, ou seja, preenchidos os requisitos legais, o Administrador é obrigado a praticar o ato.
Gabarito Errado
PODER VINCULADO (trata-se, na verdade, de um dever)
Administrador Público Sem margem de escolha ADM é obrigada a praticar os atos nos exatos termos da lei.
O poder vinculado está relacionado à prática de atos administrativos vinculados, que são aqueles para os quais a lei estabelece todas as condições de sua realização. EX: Licença para funcionamento do estabelecimento.
PODER VINCULADO = SEM MARGEM DE ESCOLHA
EX: CNH - QUANDO CUMPRIR TODOS OS REQUISITOS NÃO TEM COMO NEGAR
E
Poder Vinculado --> Sem escolha
Poder Discricionário --> Com Escolha
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