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Q1317343 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em 2015, foi instituída a LBI – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também denominada “Estatuto da Pessoa com Deficiência”, destinada a assegurar e a promover em condições de igualdade o que segue:
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