A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos...
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Com base no mesmo assunto
Q77316
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Texto associado
As questões de números 40 a 44 devem ser respondidas
considerando-se a Lei Complementar
no 154/96.
considerando-se a Lei Complementar
no 154/96.
A concessão de férias e a proposta de fixação de vencimentos dos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas compete