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Q1317346
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Q1317346 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Para a questão, considere a Lei nº 13.146/2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).


Quando houver necessidade de avaliação da deficiência, ela deverá ser 

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