Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a ...
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.
II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.
III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.
Está correto somente o que se afirma em:
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Gabarito: letra E.
I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual. ⇝⇝um período superior a dois exercícios.
II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes. ⇝⇝ Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei [ ...]
III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo. ⇝⇝ Art. 17. [...] derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo
Gab: Letra E
DOCC é despesa CORRENTE.
LRF
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
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