Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a ...

Alternativa correta: E - II e III

A questão aborda o conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado na gestão pública, conforme estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é a Lei Complementar nº 101 de 2000. Essas despesas são aquelas que geram uma obrigação permanente para o governo, em função de uma norma legal ou administrativa, destinada a vigorar por mais de dois exercícios financeiros.

Para responder corretamente à questão, é necessário compreender os critérios que definem uma despesa como obrigatória e continuada, e como a LRF classifica e trata essas despesas.

Justificativa da alternativa correta:

II. A LRF refere-se expressamente apenas a despesas correntes quando trata de despesas obrigatórias de caráter continuado. Isso está correto, pois a LRF se preocupa principalmente com a sustentabilidade fiscal a longo prazo, sendo as despesas correntes aquelas que mais impactam as contas públicas de forma recorrente, como salários e benefícios sociais.

III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode sim ser derivada de um ato administrativo normativo. Isso significa que, além de leis, regulamentos internos ou normas administrativas também podem criar tais despesas, desde que gerem uma obrigação contínua.

Análise das alternativas incorretas:

I. Não está correto afirmar que a despesa obrigatória de caráter continuado deve ter execução obrigatória durante todo o Plano Plurianual (PPA), que dura quatro anos. Na realidade, segundo a LRF, a despesa deve vigorar por mais de dois exercícios financeiros, mas não necessariamente por todo o período do PPA.

A. Apenas I - Incorreto. Como explicado, o item I contém um erro sobre a vigência das despesas.

B. Apenas III - Incorreto. Apesar de III estar correto, a alternativa ignora que a afirmação II também está correta.

C. I e II - Incorreto. A afirmação I está errada, portanto, esta alternativa não pode ser correta.

D. I e III - Incorreto. Embora III esteja correta, I não está, tornando a combinação errada.

Para resolver questões como esta, é importante conhecer o texto e os princípios da LRF, especialmente no que se refere às despesas que impactam o orçamento público a longo prazo. Analisar cada item com cuidado e relacionar com o entendimento da legislação é crucial para identificar a resposta correta.

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Gabarito: letra E.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual. ⇝⇝um período superior a dois exercícios.  

II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes. ⇝⇝ Art. 17.   Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei [ ...]

III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo. ⇝⇝ Art. 17. [...] derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo 

Gab: Letra E

DOCC é despesa CORRENTE.

LRF

Art. 17.   Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.