O sistema de planejamento e orçamento brasileiro prevê a el...

Questão sobre Planejamento e Orçamento Públicos, tema de Economia do Setor Público. Vamos verificar as alternativas propostas:

A) ERRADA: A LOA deverá conter a previsão das receitas públicas e a fixação das despesas, dentre estas estará incluída a parte do orçamento destinada ao pagamento da dívida pública;

B) ERRADA: De forma alguma, a LOA, assim como os outros instrumentos de planejamento, deve respeitar o princípio da legalidade, isto é, só poderá ser alterada por meio de lei deliberada e aprovada pelo Poder Legislativo;

C) CERTA: O PPA, de fato, estabelece o DOM (diretrizes, objetivos e metas) para a Administração Pública por um período de quatro anos (médio prazo), a LDO e a LOA (instrumentos de curto prazo) devem observar as determinações do PPA, sendo a LDO o instrumento de intermediação entre o PPA e a LOA;

D) ERRADA: A redação desta assertiva está bem confusa, todavia parece que a banca quis marcar o erro no seguinte trecho "...registrar no orçamento a dedução de receitas correspondentes." quando, na verdade, o correto deveria ser compensação de receitas, uma vez que o governo, após a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), não pode mais conceder renúncias fiscais sem observar as determinações adequadas;

E) ERRADA: Esta misturou a LDO com a LOA, pois, de fato, a LDO dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas (dizer que é "finalidade precípua" é um exagero, já que essa é apenas uma das funções). A LOA, por sua vez, é o instrumento que autoriza a realização de gastos públicos em determinado exercício financeiro.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.