Assinale a alternativa INCORRETA. Os objetivos dos consórci...

Letra (c)

Existe a dispensa prevista no art. 2.º, §1.º, inc. III, da Lei nº 11.107/2005. Esse dispositivo prevê que o consórcio público celebrado entre a União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios para a realização de objetivos de interesse comum poderá, para o cumprimento desses objetivos, ser contratado pela Administração Direta ou Indireta, dos entes da Federação consorciados, “dispensada” a licitação.

L11107

Art. 2o Os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.

§ 1o Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá:

III – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.

Huh....me engana que eu gosto!

Isso aí não é caso de licitação inexigível nem aqui, nem na China.

GABARITO C

Quando fala de INEXIGÍVEL ele quis afirmar na questão que se daria por inexigibilidade de licitação?

nao é delegar concessao?

Logo no início do enunciado, a questão pede a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: Em conformidade com o artigo 2º, §1º, inciso I, da Lei nº 11.107/05.

Alternativa B: Em conformidade com o artigo 2º, §1º, inciso II, da Lei nº 11.107/05.

Alternativa C: Está errada, pois a licitação é DISPENSADA, nos termos do artigo artigo 2º, §1º, inciso III, da Lei nº 11.107/05.

Alternativa D: Em conformidade com o artigo 2º, §2º, da Lei nº 11.107/05.

Alternativa E: Em conformidade com o artigo 2º, §3º, da Lei nº 11.107/05.