Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item. ...
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Ano: 2019
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 11ª Região (MS-MT)
Prova:
Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |
Q1011193
Direito Constitucional
Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.
A proteção do domicílio não é absoluta, sendo este passível de violação, ao dia ou à noite, nas hipóteses de flagrante delito, para prestação de socorro ou, ainda, por determinação judicial.
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