Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item. ...

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Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2019 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Assistente Administrativo |

Q1011193 Direito Constitucional

Acerca da inviolabilidade domiciliar, julgue o item.

A proteção do domicílio não é absoluta, sendo este passível de violação, ao dia ou à noite, nas hipóteses de flagrante delito, para prestação de socorro ou, ainda, por determinação judicial.

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