Nos termos das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido”. No que concerne ao processo administrativo disciplinar submetido ao rito
sumário, a citada lei estabelece que o prazo para a conclusão NÃO excederá

Question

Nos termos das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o “processo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no
exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se
encontre investido”. No que concerne ao processo administrativo disciplinar submetido ao rito
sumário, a citada lei estabelece que o prazo para a conclusão NÃO excederá Alternativa A: sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida
a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. Ou Alternativa B: sessenta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida
a sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem. Ou Alternativa C: trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a
sua prorrogação por até trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem. Ou Alternativa D: trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a
sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.

♚Ðiєgσ Mαяκeš☕✔❤⚖ · Accepted Answer

Alternativa [D] trinta dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a
sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. Resposta Letra D   Art. 133.  (...)    § 7  O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Nos termos das disposições expressas na Lei nº 8.112/90, o “...

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