A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Admi...

GAB:A

Resposta correta letra A

Conforme o Art. 4° São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

      (...)

       IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

já a letra D é dever também, porém possui erro:    II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; e o termo "prescindível" que significa dispensável!!!! nunca esqueça esse termo, cai muito em prova!!!!

As outras alternativas B e C são os Direitos dos Adminstrados presentes no Art. 3° administrado tem os seguintes direitos (...):

    IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. (Erro na B, pois em regra é facultativo advogado)

III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; ( a letra C está certa, mas se trata de Direitos e não deveres como a questão pede)

Não confundir direitos e deveres!!!