Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais:

Question

A

é assegurada ao Município quando em seu território

B

é vedada ao Município, sendo sua utilização uma decisão do Estado

C

é assegurada ao Estado a determinação da forma de distribuição aos seus Municípios

D

não é assegurada ao Município, mesmo quando em seu território

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Kelly Rocha · Accepted Answer

Alternativa [A] é assegurada ao Município quando em seu território  Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS)Art. 7° Parágrafo único. É assegurado ao Município participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território É importante salientar que a CF em seu artigo 20 Inciso 1° com modificacao atraves da EC 102/2019 assim diz: É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ( O TEXTO RETIRA  O ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA DA UNIAO)  da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (...) "

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