Conforme a Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS), a...

•  Lei Orgânica do Município de Campo Grande (MS)

Art. 7° Parágrafo único. É assegurado ao Município participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território

É importante salientar que a CF em seu artigo 20 Inciso 1° com modificacao atraves da EC 102/2019

assim diz:

 É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios ( O TEXTO RETIRA O ORGAO DA ADMINISTRACAO DIRETA DA UNIAO)  da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração. (...) "