Analise as afirmativas a seguir: I. As compras públicas, s...

Trata-se de uma questão sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública).

Vamos analisar as assertivas.

I. ERRADO. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da PADRONIZAÇÃO (não é personalização), impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993

“Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:         

I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas".


II. ERRADO. Realmente, segundo o art. 15, II, da 8.666, as compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante. No entanto, não existe na legislação obrigatoriedade do histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período:

“Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:          

II - ser processadas através de sistema de registro de preços".


III. ERRADO. É cláusula NECESSÁRIA a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993, em seu art. 55, XII:

“Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

XII - a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos".

 

 

Logo, nenhuma afirmativa está correta. 

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

GAB. A

I. As compras públicas, sempre que possível, deverão atender ao princípio da personalização, impondo compatibilidade e normalização de especificações técnicas e de desempenho para os licitantes, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, de assistência técnica e de garantia oferecidas pelos fabricantes dos produtos, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993. INCORRETA

personalização → padronização

e normalização → essa parte não tem

para os licitantes → essa parte não tem

pelos fabricantes dos produtos → essa parte não tem

II. As compras públicas, sempre que possível, devem ser processadas através de sistema de registro de preços próprio da instituição licitante, abrangendo o histórico de preços e requisitos contratados de fornecedores anteriores e atualizados de acordo com a inflação do período, conforme determina expressamente o artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. INCORRETA

Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:

(...)

II - ser processadas através de sistema de registro de preços;

III. É cláusula vedada a todo contrato com a Administração Pública a que estabeleça a legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993. INCORRETA

art. 55, inc. XII

vedada → NECESSÁRIA

A cada dia produtivo, um degrau subido. HCCB

CONSTÂNCIA