O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em...

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Q673617

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Pedagogo |

Q673617 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 2º, para efeitos da Lei, considera as idades de criança e adolescente, respectivamente:

até doze anos incompletos e entre doze e dezoito anos, podendo estender até 21 anos, excepcionalmente.

de zero a doze anos completos e de treze a dezesseis anos, podendo estender até 24 anos, excepcionalmente.

até treze anos incompletos e entre quatorze e dezoito anos, podendo estender até 21 anos, excepcionalmente.

de um a onze anos completos e entre doze e dezesseis anos, podendo estender até 23 anos, excepcionalmente.

de três a doze anos incompletos e entre doze e dezoito anos, podendo estender até 22 anos, excepcionalmente.

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