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Q2206803 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maçambará estabelece que o exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. Segundo as disposições do referido Regime, o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, é de quantos dias?
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