Analise as afirmativas a seguir: I. A lentidão do cumprime...
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Ano: 2020
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Gravatá - PE
Prova:
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Gravatá - PE - Auditor |
Q1672915
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A lentidão do cumprimento de cláusulas contratuais,
levando a Administração a comprovar a impossibilidade da
conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos
prazos estipulados, constitui motivo para rescisão do
contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a
Administração Pública a que estabeleça a obrigação do
contratado de manter, durante toda a execução do contrato,
em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.
III. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da
estrutura da entidade, que prejudique a execução do contrato,
constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a
Lei nº 8.666, de 1993.
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Gabarito comentado
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Trata-se de uma questão sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e
Contratos da Administração Pública).
Vamos analisar as assertivas.
I. CORRETO. Realmente, a lentidão do cumprimento de cláusulas contratuais, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993:
“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...]
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados".
Vamos analisar as assertivas.
I. CORRETO. Realmente, a lentidão do cumprimento de cláusulas contratuais, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993:
“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...]
III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados".
II. ERRADO. É cláusula NECESSÁRIA a qualquer contrato com a Administração Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993:
“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...]
XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação".
III. CORRETO. Realmente, a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da entidade, que prejudique a execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993:
“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: [...]
XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato".
Logo, apenas duas afirmativas estão corretas.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".
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Comentários
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GABARITO INCORRETO
Nenhuma está correta.
I - lentidão do contrato. E não das cláusulas
III - empresa e não entidade
LETRA A
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