Analise as afirmativas a seguir:

I. A lentidão do cumprimento de cláusulas contratuais,
levando a Administração a comprovar a impossibilidade da
conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos
prazos estipulados, constitui motivo para rescisão do
contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a
Administração Pública a que estabeleça a obrigação do
contratado de manter, durante toda a execução do contrato,
em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

III. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da
estrutura da entidade, que prejudique a execução do contrato,
constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a
Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA:

Question

Analise as afirmativas a seguir:

I. A lentidão do cumprimento de cláusulas contratuais,
levando a Administração a comprovar a impossibilidade da
conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos
prazos estipulados, constitui motivo para rescisão do
contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

II. É cláusula vedada a qualquer contrato com a
Administração Pública a que estabeleça a obrigação do
contratado de manter, durante toda a execução do contrato,
em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na
licitação, de acordo com a Lei nº 8.666, de 1993.

III. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da
estrutura da entidade, que prejudique a execução do contrato,
constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a
Lei nº 8.666, de 1993.

Marque a alternativa CORRETA: Alternativa A: Nenhuma afirmativa está correta. Ou Alternativa B: Apenas uma afirmativa está correta. Ou Alternativa C: Apenas duas afirmativas estão corretas. Ou Alternativa D: Todas as afirmativas estão corretas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] Apenas duas afirmativas estão corretas. Trata-se de uma questão sobre a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações e
Contratos da Administração Pública).



Vamos analisar as assertivas.

 

I. CORRETO. Realmente, a lentidão do cumprimento de
cláusulas contratuais, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da
conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados,
constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com a Lei nº 8.666, de
1993:

“Art. 78.  Constituem motivo
para rescisão do contrato: [...]

III - a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a
comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do
fornecimento, nos prazos estipulados".





II. ERRADO.
É cláusula NECESSÁRIA a qualquer contrato com a Administração
Pública a que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a
execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, de
acordo com a Lei nº 8.666, de 1993:



“Art. 55.  São cláusulas
necessárias em todo contrato as que estabeleçam: [...]

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda
a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação".





III. CORRETO. Realmente, a alteração social ou a
modificação da finalidade ou da estrutura da entidade, que prejudique a
execução do contrato, constitui motivo para rescisão do contrato, de acordo com
a Lei nº 8.666, de 1993:

“Art. 78.  Constituem motivo
para rescisão do contrato: [...] 

XI - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da
estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato".





Logo, apenas duas afirmativas estão corretas. 



GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “C".

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Analise as afirmativas a seguir: I. A lentidão do cumprime...

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