O orçamento público é o instrumento pelo qual os Entes públ...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |
Q3005814
Direito Financeiro
O orçamento público é o instrumento pelo qual os
Entes públicos executam o seu planejamento
orçamentário e possibilitam a verificação do
montante de recursos obtido e sua destinação. Para
que estas ações tenham êxito, é fundamental a
identificação de todas as fontes de recursos possíveis
e a identificação das prioridades da Administração,
considerando que, muitas vezes, não existem recursos
necessários para todas as necessidades da população.
Analise as afirmativas abaixo que tratam do
orçamento público no Brasil:
I - Durante a votação do orçamento público podem ser apresentadas emendas, mas a legislação somente permite emendas que alterem a dotação para custeio no caso de comprovada inexatidão da proposta orçamentária.
II - A lei do orçamento poderá conter autorização para a realização de crédito por antecipação da receita orçamentária, com o objetivo de atender insuficiências de caixa por parte do Ente.
III - A lei do orçamento deverá consignar, preferencialmente, dotações globais de recursos destinadas para o atendimento de despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências, evitando a necessidade de remanejamento de recursos ao longo do exercício.
Estão corretas as afirmativas:
I - Durante a votação do orçamento público podem ser apresentadas emendas, mas a legislação somente permite emendas que alterem a dotação para custeio no caso de comprovada inexatidão da proposta orçamentária.
II - A lei do orçamento poderá conter autorização para a realização de crédito por antecipação da receita orçamentária, com o objetivo de atender insuficiências de caixa por parte do Ente.
III - A lei do orçamento deverá consignar, preferencialmente, dotações globais de recursos destinadas para o atendimento de despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências, evitando a necessidade de remanejamento de recursos ao longo do exercício.
Estão corretas as afirmativas: