A Lei Federal nº 14.133/2021 instituiu as normas gerais e m...

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Q2397625 Direito Administrativo
A Lei Federal nº 14.133/2021 instituiu as normas gerais e modalidades de licitações a serem observadas pelos Entes Público quando da intenção de adquirir bens ou serviços com recursos públicos. Analise as afirmativas abaixo que tratam da referida legislação:

I - Pregão, concorrência e leilão são modalidades de licitações previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

II - O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

III - A aquisição de bens ou serviços comuns, com valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podem ser realizadas mediante dispensa de licitação.

Estão corretas: 
Alternativas

Comentários

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GABARITO D

I - A Lei 14.133/21 trouxe 5 modalidades licitatórias, quais sejam: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, sendo esta última uma novidade.

II - Art. 25: O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

III - Art. 75. É dispensável a licitação: I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras; 

Valores atualizados:

inciso I: R$ 119.812,02 (cento e dezenove mil oitocentos e doze reais e dois centavos)

inciso II: R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil novecentos e seis reais e dois centavos)

creio que a questão ficou errada ao falar até 50.000 a letra da lei diz que é inferior a 50.000 ou seja até 49.999,99

Questao desatualizada

com valor de até R$ 50.000,00, dado como correto???

mas como assim, se os valores foram atualizados

questão desatualizada

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