A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.O exe...
A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.
O exercício financeiro do governo federal poderá ter início no
dia 1.º de abril de determinado ano, desde que termine no
dia 31 de março do ano seguinte, em respeito ao princípio da
anualidade.
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GAB: ERRADO
Exercício financeiro
Período anual em que deve vigorar ou ser executada a Lei Orçamentária Anual. No Brasil, coincide com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e terminando em 31 de dezembro.
No Brasil, o exercício financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil (de 1º de janeiro a 31 de dezembro), conforme disposto no art. 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/glossario-legislativo/exercicio-financeiro
https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exercicio-financeiro
Gab: E
Lei 4.320/64
TÍTULO IV
Do Exercício Financeiro
Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
ERRADO
Lei 4.320 nos diz o motivo do erro: o exercício financeiro coincidirá com o ano civil -> 31/12
Princípio da Anualidade ou Periodicidade
O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados os últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.
Este princípio tem origem na questão surgida na Idade Média sobre a anualidade do imposto. E aí se encontra a principal consequência positiva em relação a este princípio, pois dessa forma exige-se autorização periódica do Parlamento. No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, como sói acontecer na maioria dos países. Mas isso não é regra geral. Na Itália e na Suécia o exercício financeiro começa em 1/7 e termina em 30/6. Na Inglaterra, no Japão e na Alemanha o exercício financeiro vai de 1/4 a 31/3. Nos Estados Unidos começa em 1/10, prolongando-se até 30/9.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/orcamento-dauniao
Vamos ver a jurisprudência do CESPE desde 2013?
(CESPE – Auditor – Contas Públicas – TCE/PE – 2017) Dado o princípio da anualidade orçamentária, os orçamentos públicos das diversas esferas de governo devem ter vigência de um exercício financeiro e coincidir com o ano civil. Gabarito definitivo: Errada
Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de tempo chamado exercício financeiro. Já a Lei 4.320/64 determina que o exercício financeiro coincida com o ano civil. Entretanto, a doutrina majoritária defende que o fato do exercício financeiro coincidir ou não com o ano civil não afeta o princípio da anualidade.
(CESPE – Analista Administrativo – IBAMA – 2013) Considere que um parlamentar tenha apresentado projeto de lei para revogar uma norma vigente, segundo a qual o exercício financeiro deve coincidir com o ano civil. Nessa situação, é correto afirmar que, ainda que esse projeto de lei seja aprovado, o princípio orçamentário da anualidade continuaria em vigor no Brasil. Gabarito definitivo: Certa
A Lei 4.320/1964 poderia ser alterada, porém não desconfiguraria o princípio, pois o conceito de anualidade não está relacionado ao ano civil, mas com o exercício financeiro e o período de 12 meses.
Logo, segundo a legislação e a própria jurisprudência da banca a questão está correta.
Gabarito preliminar da CESPE: ERRADA
Solicitação de anulação da questão por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.
FONTE: SERGIO MENDES
Essa questao vai mudar no gaba oficial. Aguardem.
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