O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimô...

Atenção colegas,

o assunto tratado no item é IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, e não responsabilidade civil do estado.

Fundamento para a questão:

Lei 8429/92

Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.



No caso o colega confundiu. Para se falar em Responsabilidade civil do estado, o lesado é terceiro usuário ou não do serviço público.


Cuidado para não estudarem de forma equivocada... :-)



Bons estudos!!

ERRADO.

art 5° ocorreu lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou terceiro, dar-se-á o integral ressacimento do dano.

tanto dolosa ou culposa... integral ressacimento do dano.

ERRADO.

O examinador tentou confundir omissão/dolo com a efetiva ocorrência do dano ao patrimônio público.
VEJA:

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:           I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).
Assim, temos que o ressarcimento ocorrerá em qualquer hipótese, no entanto, para haver o ressarcimento é preciso que seja comprovado o dano.

A título de conhecimento, importante destacar que dentre as três espécies ou modalidades de atos de improbidade que a LIA estabelece, somente a modalidade que causa prejuízo ao erário público permite a responsabilização do agente por culpa ou dolo, enquanto as outras modalidades, ou seja, enriquecimento ilícito e violação aos princípios da administração pública, apenas permitem a responsabilização do agente que age com dolo.