Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar...
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Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Doutor Camargo - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Doutor Camargo - PR - Auditor Fiscal |
Q3005821
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei
Complementar Federal nº 101/2000, constituem
requisitos essenciais da responsabilidade na gestão
fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do
ente da Federação. Sobre este tema, assinale a única
alternativa INCORRETA: