A respeito de orçamento público, julgue o próximo item.Se um...

A CF/88 dispõe sobre os três tipos de orçamento, que são:

A LRF, por sua vez, no seu art 2º, traz os seguintes conceitos:

Se uma empresa pública custear com recursos próprios suas despesas com pessoal, encargos sociais e manutenção em geral, ela poderá excluir esses recursos do orçamento fiscal, pois nesse caso temos um exemplo de EMPRESA ESTATAL NÃO DEPENDENTE. Ou seja, tal empresa está incluída no orçamento de investimento das empresas estatais.

Gabarito do professor: CERTO.

Dispõe a LC 101 no art  1o:

Se sujeitam a LC os entes federados ( UniãO, Estados, DF e Municípios) que compreendem:

   b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes;

 Art. 2o Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como:

  III - empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária;

Primeiro, temos que saber que uma empresa controlada é uma sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertence, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

Consoante a LRF, empresa estatal dependente é uma empresa controlada, mas que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Este conceito é importantíssimo, porque, sendo uma empresa estatal considerada dependente, ela participará do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Integram o ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS APENAS AS CHAMADAS EMPRESAS ESTATAIS NÃO DEPENDENTES.

Resposta: CERTA.

Gabarito: CERTO

 

Estatais dependentes: recebem recursos da União para pagamento com pessoal e despesas de custeio em geral. Integram o os orçamento FISCAL e o da SEGURIDADE SOCIAL.

 

Estatais independentes: não recebem recursos da União para pagamento com pessoal e despesas de custeio em geral. Integram o o orçamento de INVESTIMENTOS.

Se é uma empresa independente, ela não pode excluir/retirar os recursos p pgto de despesas com pessoal do orcamento fiscal, ate pq, como ja dito pelo colegas abaixo, esse orçamento é das estatais dependentes. 

Gaba preliminar: CERTO

Recurso: anulação 

Questão que quem estuda erra, esse poderá me derrubou. Espero, em nome de Jesus, que a banca anule a questão.