Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever de in...

Para resolver essa questão, precisamos compreender o conceito de responsabilidade civil. Esse tema é regido pelo Código Civil Brasileiro e envolve a obrigação de reparar danos causados a terceiros.

1. Interpretação do Enunciado: O enunciado pede para identificar a alternativa que não está relacionada a um dever de indenizar, ou seja, uma situação em que não há obrigação legal de reparar um dano.

2. Legislação Aplicável: A responsabilidade civil é tratada principalmente nos artigos 927 a 954 do Código Civil. O artigo 944, por exemplo, menciona que a indenização mede-se pela extensão do dano.

3. Análise da Alternativa Correta (C): A alternativa C afirma que "A indenização, em caso de homicídio, exclui o dano moral". Isso está incorreto. Em casos de homicídio, a indenização inclui tanto o dano material quanto o dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência brasileira. Assim, essa alternativa não corresponde a um dever de indenizar, tornando-a a correta a ser assinalada.

4. Análise das Alternativas Incorretas:

A - A possibilidade de o juiz reduzir equitativamente a indenização quando há desproporção entre a culpa e o dano está prevista no artigo 944, parágrafo único, do Código Civil. Isso é um dever de indenizar, mas com ajuste no valor.

B - Quando a vítima concorre culposamente para o dano, a indenização é ajustada conforme a gravidade de sua culpa, conforme o artigo 945 do Código Civil. Isso ainda configura um dever de indenizar.

D - A indenização em caso de homicídio ou lesão corporal por negligência, imprudência ou imperícia está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo claramente um dever de indenizar.

E - A prisão ilegal gera dever de indenizar pelas perdas e danos sofridos, conforme o artigo 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal e a jurisprudência consolidada, como no caso de erro judiciário.

5. Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento a expressões como "exclui" ou "não inclui", pois elas podem indicar pegadinhas, especialmente quando a responsabilidade civil é geralmente inclusiva em termos de danos.

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Letra (c)

O próprio diploma civil, em seu art. 948, dispõe: “Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações:

I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família;

II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima.”

entendi foi nada... a informação sobre funeral, alimentos, luto e etc até tinha.

Não entendi foi o comando da questão.

viajei

nossa deu um nó na cabeça essa, mas acertei kkk

A) A indenização pode ser reduzida equitativamente pelo juiz se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano.

R: art. 944, CC: Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.

B) Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada levando-se em conta a gravidade de sua conduta em confronto com a do autor do dano.

R: Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

C) A indenização, em caso de homicídio, exclui o dano moral.

R: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: 

D) A indenização em caso de homicídio e de lesão corporal é devida por aquele que tenha causado o dano no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência e imperícia.

R: Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

E) A prisão ilegal gera indenização consistente no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.

R: Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.

Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:

I - o cárcere privado;

II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;

III - a prisão ilegal. (GABARITO)

O enunciado está querendo que seja marcada a incorreta, por isso a C é o gabarito, isso porque, a indenização, em caso de homicídio, NÃO exclui o dano moral. O colega Tiago já postou aqui o art. 948 do CC que demonstra claramente que o seu rol não é taxativo, mas exemplificativo, abarcando portanto o dano moral.