Com relação à Administração Pública, marque a alternativa qu...

Enunciado da Questão:

O enunciado pede que você identifique a alternativa correta sobre a Administração Pública, o que requer um bom entendimento de diversas normas e princípios constitucionais e legais aplicáveis a esse tema. A questão aborda disposições sobre improbidade administrativa, nepotismo, licitações e outras nuances do direito administrativo.

Alternativa Correta: D

A alternativa D está correta ao afirmar que os atos de improbidade administrativa resultam em sanções como a suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, conforme estipulado pela Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa. Esta lei foi alterada pela Lei nº 14.230/2021, mas manteve a essência das punições. Estas medidas são aplicadas sem prejuízo da ação penal cabível, o que reforça a gravidade dos atos de improbidade.

Exemplo Prático:

Suponha que um prefeito desvie verbas públicas para benefício próprio. Além de ser processado criminalmente, ele pode perder seu mandato, ter seus direitos políticos suspensos e ser obrigado a ressarcir o valor ao erário.

Justificativa das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: Incorreta. O recurso extraordinário não é cabível para discutir a interpretação de normas infraconstitucionais, mas sim para questões que envolvam diretamente a Constituição. Revisar a interpretação de normas infraconstitucionais não se enquadra nos motivos para interposição desse recurso.

Alternativa B: Incorreta. A Administração Pública realmente pode anular seus atos ilegais, mas a alternativa omite que, quando há direitos adquiridos por terceiros de boa-fé, a anulação não é automática. Além disso, não está claro que a apreciação judicial é uma exceção, não a regra.

Alternativa C: Incorreta. Apesar de abordar o tema do nepotismo, a redação está confusa e pode induzir a erro, pois a violação à Constituição nesse contexto já é bem consolidada pela jurisprudência, mas a redação não é a melhor possível para um texto de alternativa correta.

Alternativa E: Incorreta. Embora a licitação pública seja o meio adequado para contratação pela Administração, a alternativa simplifica excessivamente o tema e pode induzir erro, pois existem exceções específicas bem delineadas na legislação que devem ser respeitadas.

Conclusão:

Para resolver questões como esta, é importante conhecer bem as leis específicas e suas alterações, além de compreender como elas se aplicam na prática. Ler atentamente o enunciado e as alternativas, buscando identificar palavras-chave, é fundamental para escolher a resposta correta.

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Gabarito D

De acordo com artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa.

Alternativa A: A Constituição Federal, em seu artigo 102, trata do recurso extraordinário, que é cabível somente quando há violação direta à Constituição, e não para revisar a interpretação de normas infraconstitucionais. Essa revisão cabe ao recurso especial, conforme o artigo 105, III, da Constituição Federal.

Alternativa B: O princípio da autotutela administrativa permite que a administração pública anule seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme o enunciado da Súmula 473 do STF. No entanto, essa anulação não pode prejudicar direitos adquiridos, protegidos pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Alternativa C: A prática de nepotismo na administração pública é vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança, chefia ou assessoramento.

Alternativa E: A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) exige licitação para alienações de bens públicos, salvo exceções previstas na própria lei. Alienações não estão genericamente excluídas do processo licitatório, apenas em casos específicos.

GABARITO D

CONSEQUÊNCIAS: PARIS

Perda da Função Pública

Ação Penal cabível

Ressarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

Suspensão dos direitos políticos