Com relação à Administração Pública, marque a alternativa qu...
Gabarito D
De acordo com artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa.
Alternativa A: A Constituição Federal, em seu artigo 102, trata do recurso extraordinário, que é cabível somente quando há violação direta à Constituição, e não para revisar a interpretação de normas infraconstitucionais. Essa revisão cabe ao recurso especial, conforme o artigo 105, III, da Constituição Federal.
Alternativa B: O princípio da autotutela administrativa permite que a administração pública anule seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme o enunciado da Súmula 473 do STF. No entanto, essa anulação não pode prejudicar direitos adquiridos, protegidos pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
Alternativa C: A prática de nepotismo na administração pública é vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança, chefia ou assessoramento.
Alternativa E: A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) exige licitação para alienações de bens públicos, salvo exceções previstas na própria lei. Alienações não estão genericamente excluídas do processo licitatório, apenas em casos específicos.
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