Com relação à Administração Pública, marque a alternativa que está CORRETA.

Question

Com relação à Administração Pública, marque a alternativa que está CORRETA. Alternativa A: Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressupõe rever
a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Ou Alternativa B: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, mesmo quando deles se originam
direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, na maioria
dos casos, a apreciação judicial. Ou Alternativa C: A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta ou por afinidade, até o segundo grau, inclusive, da autoridade
nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento para o exercício de
cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas,
viola a CF. Ou Alternativa D: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Ou Alternativa E: Ressalvados os casos especificados na legislação e as alienações, os serviços e compras serão contratados mediante processo de
licitação pública, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos
termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.

Ricardo Augusto · Accepted Answer

Alternativa [D] Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Gabarito DDe acordo com artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e na Lei de Improbidade Administrativa.Alternativa A: A Constituição Federal, em seu artigo 102, trata do recurso extraordinário, que é cabível somente quando há violação direta à Constituição, e não para revisar a interpretação de normas infraconstitucionais. Essa revisão cabe ao recurso especial, conforme o artigo 105, III, da Constituição Federal. Alternativa B: O princípio da autotutela administrativa permite que a administração pública anule seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme o enunciado da Súmula 473 do STF. No entanto, essa anulação não pode prejudicar direitos adquiridos, protegidos pelo artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Alternativa C: A prática de nepotismo na administração pública é vedada pela Súmula Vinculante nº 13 do STF, que proíbe a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança, chefia ou assessoramento. Alternativa E: A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) exige licitação para alienações de bens públicos, salvo exceções previstas na própria lei. Alienações não estão genericamente excluídas do processo licitatório, apenas em casos específicos.

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Com relação à Administração Pública, marque a alternativa qu...

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