Conforme legislação pertinente, no processo da apuração de i...

Alternativa "e":

Art. 20, parágrafo único da Lei 8429/92:

" A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual."

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
 

Por eliminação, alternativa E

O afastamento não é por ordem administrativa e sim por ordem judicial. O ato administrativo que consumar o afastamento estará apenas consumando a ordem judicial. Assim, a alternativa também é bem fraca.

Alexandre,

Amigo, você está equivocado. Está se esquecendo do PAD (Processo Administrativo Disciplinar)??? - Art. 145 e seguintes da lei 8112/90.

Há sim o afastamento do exercício do cargo a ser realizado também por ordem administrativa. Veja art. 147 da lei supra:

" Art. 147. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo. "

Que o sucesso seja alcançado por todo aquele que o procura!!!

A questão pede de acordo com a legislação pertinente, ou seja, não precisa recorrer a processo penal e nem PAD, tá limpo e cristalino na lei de improbidade:

 Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parágrafo único. A autoridade judicial ou administrativa competente poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.
Abraços.


Abra.