Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de disposi...
Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária
anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos
estágios da despesa pública terá sido executado até o momento
da fixação da despesa.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (3)
- Comentários (39)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
As etapas são mais abrangentes, são maiores. Elas são três:
• Planejamento;
• Execução;
• Controle e Avaliação.
Já os estágios se referem à etapa de execução da despesa orçamentária. Também são três:
• Empenho;
• Liquidação;
• Pagamento.
“E a fixação, professor? Onde ela está?"
A fixação está na etapa de planejamento, que antecede a execução da despesa orçamentária. Confira aqui no MCASP 8ª edição:
“A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas previstas, a serem efetuados pelas entidades públicas. A fixação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento e compreende a adoção de medidas em direção a uma situação idealizada, tendo em vista os recursos disponíveis e observando as diretrizes e prioridades traçadas pelo governo.
(...)
O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento."
Então ficamos assim:
Vale lembrar também que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, de forma que despesas que não estejam fixadas, autorizadas, em lei não poderão ser executadas (caso a Administração realize despesas públicas sem essa prévia autorização legislativa, estaremos diante de um caso de execução de despesas não autorizadas).
Portanto, de fato, como afirmou a questão: no caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.
Primeiro a fixação. Depois é que a despesa pode ser executada.
Gabarito do professor: CERTO.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A fixação ou programação da despesa orçamentária insere-se no processo de planejamento, apesar de não estar previsto na Lei 4320/1964. É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio, visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas.
Assim, a fixação é concluída com a autorização dada pelo Poder Legislativo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.
Conclui-se que se o PLOA foi aprovado pelo Poder Legislativo e já passou pelo estágio da Fixação de despesas pelo Poder Executivo. Logo esta ERRADA afirmar que nenhum estágio terá sido executado, pois o primeiro estágio é a Fixação seguida pelo Empenho, Liquidação e Pagamento.
Gabarito preliminar da CESPE: CERTA
Solicitação de anulação da questão por não possibilitar uma interpretação objetiva por parte do candidato.
Prof. Sergio Mendes
Gabarito: CERTO
São estágios da DESPESA: FELP
1.Fixação (publicação da LOA)
2.Empenho
3.Liquidação
4.Pagamento
Realmente, como diz a questão, até a fase de fixação, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado, até porque a FIXAÇÃO É O PRIMEIRO ESTÁGIO!!!
CERTO
Levando conta que a fixação é a primeira etapa, não é permito executar qualquer uma das etapas seguintes sem a fixação prévia.
Mas em que consiste a fixação? É a dotação inicial na LOA.
Questão confusa...
Os estágios de empenho, liquidação e pagamento só ocorrem após a fixação.
ENUNCIADO - Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.
No caso de o Poder Legislativo ter aprovado a lei orçamentária anual antes do início do exercício financeiro, nenhum dos estágios da despesa pública terá sido executado até o momento da fixação da despesa.
Gabarito: ERRADO.
Na situação apresentada, temos que os estágios inerentes à elaboração até aprovação da LOA foram realizados, o que nos permite concluir que o estágio da fixação foi executado.
FONTE: Prof. Manuel Piñon, GranCursos.
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos