Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de disposi...

Essa é uma daquelas questões que todo mundo acerta, rss. O art. 1º da LRF já é suficiente pra fundamentar um impulso óbvio em apontar tal afirmação como errada. Óbvio porque sabemos que o controle da administração pública abrange todas as suas nuances, inclusive e particularmente, o orçamento público. Vejamos:

Gabarito do professor: ERRADO.

A LRF trata também das receitas:

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

        § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

A LRF TRATA DE METAS DE RESULTADOS ENTRE RECEITAS E DESPESAS, NÃO SÓ DE DESPESAS.  

Podemos ver isso no art. 1°, § 1° da LRF:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas [...]

GABARITO: ERRADO

Equilíbrio entre receitas e despesas, RCL, entre outros.

ERRADA

ELA NÃO TRATA SOMENTE DE DESPESAS, MAS TAMBÉM DE RECEITAS.

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) TEM ALGUNS OBJETIVOS:

- REGULAMENTAR OS ARTIGOS 163 E 169 DA CF/88

- ZELAR PELO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, AQUI ESTÃO INCLUÍDAS AS RECEITAS E DESPESAS.

- FUNCIONA COMO UM CÓDIGO DE CONDUTA PARA O GESTOR FISCAL.

FONTE: ANDERSON FERREIRA - IMP. BONS ESTUDOS!!!

 

ENUNCIADO - Acerca da receita e da despesa públicas, bem como de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o item que se segue.

A Lei de Responsabilidade Fiscal só trata de metas de resultados para as despesas públicas, uma vez que as receitas públicas estão fora do controle dos órgãos públicos. 

Gabarito: ERRADO.

A LRF trata sim de receita pública, inclusive trata de sua estimativa e de sua renúncia, dentre outros aspectos.

Exemplo de receita pública constante na LRF:

Art. 4º da LRF - A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2º do art. 165 da Constituição e:

I – disporá também sobre:

1. a) equilíbrio entre receitas e despesas;

FONTE: Prof. Manuel Piñon, GranCursos.