A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos ...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q1030193 Direito Constitucional

A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou.

À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está:

incorreto, pois o Município deve ser regido pela Constituição Municipal;

correto, desde que o Prefeito Municipal aceite sancionar a lei após a promulgação;

correto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal;

incorreto, pois a lei orgânica deveria ser sancionada pelo Prefeito Municipal, que a promulgaria;

incorreto, pois o Município deve ser regido nos termos da Constituição Estadual, não por lei orgânica.

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